Diretor e assessor jurídico não podem ser cargos de comissão

A Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de "diretor técnico de assessoria jurídica" e de "assessor jurídico" do município de Imbé, no litoral norte do estado, por violar as atribuições técnicas a serem conferidas a procuradores municipais.
ReproduçãoÓrgão Especial...

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-jul-10/diretor-assessor-juridico-nao-podem-cargos-comissao