Data: 08/07/2022

Direito do Consumidor

O direito do consumidor visa garantir ao consumidor as condições necessárias para que não seja alvo de abusos ou sofra qualquer prejuízo em razão de sua posição perante aos fornecedores.

Descrição

O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
O pilar da relação de consumo é saber que a relação de compra e venda pode ser caracterizada como de consumo, atraindo, por óbvio, a aplicação da legislação específica, qual seja o Código de Defesa do Consumidor.